O Decreto nº 44.270, de 31/03/2006, que regulamentava a Lei nº 14.130, de 19/12/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, foi revogado pelo nº 44.746, de 29/02/2008. As reivindicações encaminhadas pela ABECE ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por intermédio da Delegacia Regional de Belo Horizonte, foram atendidas na sua quase totalidade.

O polêmico Anexo N da IT-01 (Instrução Técnica 01) do Decreto anterior foi substituído pelos anexos a seguir, que deverão ser assinados pelos respectivos responsáveis técnicos:


. Anexo O - A ser assinado pelo responsável técnico pelo Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico;

. Anexo P - A ser assinado pelo responsável técnico pelo Projeto Estrutural;

. Anexo R - A ser assinado pelo responsável técnico pela execução da obra.

Estes e outros documentos afins podem ser obtidos a partir do endereço eletrônico http://www.bombeiros.mg.gov.br/dat/instrucoestecnicas.htm.