As entidades representativas do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor (dentre elas a ABECE) contabilizaram mais uma importante vitória no início deste ano. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no dia 1º de janeiro de 2007, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 552/06, apelidado de X-Tudo, sem os aumentos do IPTU (Imposto Territorial Urbano) e do ISS (Imposto sobre Serviços). Os dois tributos só sofrerão o reajuste pelo IPCA, que acontece anualmente.

A proposta inicial do governo era elevar em até 10% o IPTU de imóveis do centro expandido e áreas valorizadas e em quase 230% o ISS. O aumento foi considerado abusivo pelo Fórum e, em audiência pública realizada no dia 21 de dezembro (na qual o diretor da ABECE, eng. Fernando Mihalik, esteve presente), representantes de entidades e vereadores se reuniram novamente para debater o Projeto de Lei. Na ocasião, sugeriram um reajuste de 20,4% sobre a parcela do ISS de 2006.

O substitutivo aprovado manteve o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), que permitirá aos contribuintes quitar débitos tributários em até 60 meses, com descontos, e torna lei o novo critério da Prefeitura para reajuste pelo ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos).

O Fórum, que foi criado em 2003, vem atuando em diversas lutas por justiça tributária, racionalidade administrativa, proteção dos direitos dos cidadãos e dos contribuintes, visando construir um ambiente mais favorável aos empreendimentos e ao exercício da cidadania.