No final do mês de junho, a ABECE enviou ao vereador Domingos Dissei - vice-presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo -, uma minuta de projeto de lei que torna obrigatória a vistoria técnica estrutural para a avaliação das condições de uso e manutenção de marquises e sacadas construídas em todos os edifícios da cidade.

Recebendo o nº 556/07, o PL foi lido na seção ordinária do dia 29 de agosto de 2007, encontrando-se, a partir desta data, em tramitação na Câmara.

O projeto de lei propõe que a vistoria técnica das marquises e sacadas seja elaborada por profissional autônomo ou pessoa jurídica regularmente inscritos no Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo) com habilitação em engenharia civil e especialização comprovada em estruturas.

A vistoria terá como resultado um relatório técnico que conterá histórico dos relatórios anteriores, cadastramento geométrico da marquise ou sacada (com dimensões, espessura dos revestimentos e carregamentos atuantes), descrições sobre o estado geral da impermeabilização e situação do sistema de coleta de águas pluviais, e a caracterização do eventual quadro patológico encontrado. Ele indicará, em conformidade com as normas nacionais vigentes, a eventual necessidade da execução de serviços de recuperação e do prazo para início dos mesmos.

Este relatório terá validade de cinco anos sendo que até cinco anos depois de emitido o “habite-se” em favor do imóvel a responsabilidade pela vistoria deverá ser do construtor. Serão impostas, ainda, penalidades aos infratores da lei pela inexistência do relatório técnico e pela exibição do mesmo em desacordo com as exigências. As edificações existentes terão prazo de 180 dias para atendimento aos dispositivos impostos por esta lei.

Não há estimativas de quantas marquises existem na capital paulista e não existe atualmente nenhuma fiscalização específica da Prefeitura, nem leis que determinem a manutenção estrutural destas edificações. No entanto, há registros de vários casos recentes de acidentes estruturais com este tipo de edificação e sabe-se que muitas marquises e sacadas encontram-se em condições precárias de conservação.

Acesse aqui a Minuta de Projeto de Lei sobre vistorias periódicas em marquises e sacadas.