A ABECE, por intermédio da Delegacia Regional de Belo Horizonte, entregou aos organizadores do Sescip - Seminário Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Crea-MG (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Minas Gerais) - um documento que reivindica a alteração da legislação referente ao Anexo N da Instrução Técnica-01 (Procedimentos Administrativos).

O Seminário foi realizado nos dias 5 e 6 de setembro de 2007 com o objetivo de discutir a legislação vigente para o setor no Estado de Minas Gerais, oferecendo à comunidade e profissionais presentes a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre a legislação em vigor, assim como debater e abrir espaço para a coleta de sugestões de alterações para esta lei.

Este documento será objeto de análise por parte do CBMG e de outras autoridades e qualquer interessado pode enviar eventuais sugestões de melhorias e/ou alterações da legislação para o endereço eletrônico sescip@crea-mg.org.br.