ABECE adere ao Movimento de Rejeição à PEC nº 12/06 - Precatórios
Junho/2007

O presidente da ABECE, eng. José Roberto Braguim, é um dos signatários, como representante da Associação, do abaixo-assinado que será enviado aos poderes públicos competentes para que a PEC nº 12/06 seja rejeitada. Esta Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Renan Calheiros, institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São objeto de precatórios as dívidas originadas de pensões, desapropriações, contratos com o poder público e outras. Para o movimento, a PEC 12, se aprovada, ferirá o princípio da validade dos contratos, trará deseconomias decorrentes da ampliação do risco de não recebimento por parte dos fornecedores do Estado, aumentará o risco para investimentos e estimulará a corrupção.