O diretor da ABECE, eng. Fernando Mihalik, estará presente ao seminário CNDs em debate que acontecerá no dia 22 de setembro de 2006, das 14 às 17 h, na sede da Amcham-SP (Câmara Americana de Comércio). O evento faz parte das ações do Movimento pela Desburocratização das CNDs (Certidões Negativas de Débito), lançado no último dia 13 de setembro com a participação de dezenas de entidades de classe.

Na ocasião, foram apresentadas três propostas de solução simples e rápida para flexibilizar a obtenção de CNDs e que podem ser adotadas pelo governo por meio de ato administrativo. Uma quarta sugestão propõe a alteração do artigo 205 do Código Tributário Nacional para limitar situações de exigências das certidões.

A programação do seminário contempla a demonstração de um panorama atual e cases pela juíza federal Elizabeth Leão, a apresentação de propostas de solução e os pronunciamentos do procurador geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, e do secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.

A Amcham-SP fica na Rua da Paz, 1431, Chácara Santo Antônio, em São Paulo (SP). Interessados em participar do seminário devem obter informações pelo telefone (11) 3328-4903 ou e-mail assessoria@sescon.org.br.