O presidente da ABECE, eng. Valdir Silva da Cruz, e o diretor Fernando Mihalik marcam presença no lançamento do Movimento pela Desburocratização das CNDs (certidões negativas de débito), que acontece amanhã, dia 12 de setembro de 2006, às 10h30, na sede da Amcham SP (Câmara Americana de Comércio).

O excesso de exigências e a lentidão para a emissão de certidões negativas de débitos (CNDs), impostos por meio de leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço, entre outros, levou diversas entidades empresariais e setoriais, entre elas a ABECE, a se mobilizarem pela flexibilização do processo de obtenção deste documento.

A CND é o comprovante de quitação de obrigações tributárias de diversos tipos. O documento é essencial para muitas atividades das empresas, incluindo a participação em processos de licitação e concorrência, aquisição de financiamentos e empréstimos. Levantamento² feito junto a 117 empresas, em junho deste ano, aponta que a exigência de CNDs já fez com que 92% delas perdessem ou adiassem negócios pela dificuldade em obter o documento. O principal obstáculo na obtenção das certidões refere-se a irregularidades de valor irrisório e a pendências cadastrais, não referentes a débitos, e à demora para a análise de pendências por parte dos órgãos públicos responsáveis pela emissão, desrespeitando prazos legais.

As três propostas do movimento para flexibilizar a obtenção de CNDs são de solução simples, e podem ser adotadas pelo governo por meio de ato administrativo. São elas:

• Duplicar o prazo de validade das CNDs, de 180 para 360 dias. A medida irá reduzir à metade o trabalho das empresas em obtê-las. Os órgãos responsáveis pela sua emissão também serão beneficiados, reduzindo à metade as suas atividades relacionadas ao processamento das CNDs;
• Fazer o corte das pendências a regularizar no dia em que se protocola o pedido de nova CND, impedindo que as pendências não tenham fim;
• Dar efeito suspensivo aos “envelopamentos” (envelopes nos quais a Receita Federal acondiciona os esclarecimentos dos contribuintes sobre as pendências), para permitir que o contribuinte não seja punido pela demora da Receita Federal em examinar os esclarecimentos envelopados e obtenha mais rapidamente a sua CND.

No Brasil, exige-se a apresentação de CNDs para a realização de praticamente todos os atos relevantes das atividades de uma empresa, mesmo em casos em que a regularidade não tem o menor significado ou qualquer relação com a natureza ou o objeto do ato que está sendo praticado. O excesso de demanda por este tipo de documento torna as empresas menos competitivas, aumenta o chamado “Custo Brasil” e contribui para afastar o investidor estrangeiro do País.

O lançamento do movimento, que reunirá representantes de diversas entidades, será na sede da Amcham - Rua da Paz, 1431, Chácara Santo Antônio, em São Paulo (SP). Segue, abaixo, a relação completa das entidades¹ que integram o movimento.

¹ABAV-SP (Associação Brasileira de Agências de Viagens de São Paulo); ABECE (Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural); ABEP (Associação Brasileira das Empresas de Pesquisas); ABIPLA (Associação das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins); ABIQUIM (Associação Brasileira da Indústria Química); ABO (Associação Brasileira de Odontologia); ABREMAR (Associação Brasileira de Representantes de Empresas Marítimas); ACSP (Associação Comercial de São Paulo); AESCON / SP (Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de SP); AMCHAM (Câmara Americana de Comércio), ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade); ANEPS (Associação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços ao Consumo); APAREM (Associação Brasileira de Retífica de Motores); APEJESP (Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo); APM (Associação Paulista de Medicina); APROSOM (Associação Brasileira dos Produtores de Fonogramas Publicitários); ASERC (Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito); BRAZTOA (Associação Brasileira das Operadoras de Turismo); CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados); CRA / SP (Conselho Regional de Administração de São Paulo); FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo); FAVECC (Fórum das Agências de Viagens Especializadas em Contas Comerciais); FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos); Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor; IBRACOM (Instituto Brasileiro de Auditores Independentes); IFC (International Finance Corporation); Instituto de Engenharia; SEEAATESP (Sindicato dos Estabelecimentos de Esportes Aéreos, Aquáticos e Terrestres do Estado de São Paulo); SESCON / SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo); SIAMFESP (Sindicato da Indústria de Artefatos de Metais Não-Ferrosos do Estado de São Paulo); SINPROQUIM (Sindicato da Indústria de Produtos Químicos); SINAENCO (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva); SINCOESP (Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado de São Paulo); SINDCONT / SP (Sindicato dos Contabilistas de São Paulo); SINDECON / ESP (Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo); SINDIFUPI (Sindicato das Indústrias de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo); SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo); SINDILOJAS (Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo); SINDETUR / SP (Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo); SINDIMOTOR (Sindicato de Remanufaturamento, Recondicionamento e/ou Retífica de Motores e seus Agregados e Periféricos); SINSA (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro); e TRANSFRETUR (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo).

²Levantamento feito pela PriceWaterhouseCoopers.